TERMOS DE USO E SERVIÇOS ADMOOH

Última Atualização: 20 de maio de 2025

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica (“Usuário” ou “Você”), dos aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela ADMOOH TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.979.112/0001-97, com sede em Rua Purpurina, nº 155, Conj. 107, doravante denominada “ADMOOH”.

AO ACESSAR E USAR OS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E CONCORDADO COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, QUE ESTABELECEM O RELACIONAMENTO CONTRATUAL ENTRE VOCÊ E A ADMOOH. CASO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVE ACESSAR NEM USAR OS SERVIÇOS.

Estes Termos substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre Você e a ADMOOH.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos, as seguintes palavras e expressões terão os significados abaixo:

• Publicador (ou “Veículo”): Usuário (pessoa física ou jurídica) que cadastra seu inventário de dispositivos (telas/faces) na Plataforma ADMOOH para ofertá-lo a Anunciantes.
• Anunciante (ou “Agência”, “Advertiser”, “Buyer”): Usuário (pessoa física ou jurídica) que busca inventário (telas/faces) para veicular suas mídias publicitárias, seja diretamente na Plataforma ADMOOH ou através de integrações com DSPs.
• Tela (ou “Face”): Monitor, TV, Painel de LED ou qualquer equipamento de visualização de mídia digital compatível com a Plataforma ADMOOH.
• Plataforma ADMOOH (ou “Plataforma”): O ambiente tecnológico da ADMOOH, incluindo seu website, aplicativos e sistemas que facilitam (a) a negociação e veiculação de mídia programática originada de Demand-Side Platforms (DSPs) e gerenciada através de Supply-Side Platforms (SSPs), sejam elas da ADMOOH ou de parceiros integrados, e (b) a conexão direta entre Publicadores e Anunciantes para compra, venda e veiculação de mídia diretamente na infraestrutura da ADMOOH.
• Inventário: Conjunto de Telas cadastradas por um Publicador na Plataforma ADMOOH.
• CPM (Custo Por Mil Impressões): O preço base definido pelo Publicador para cada mil impressões de um Criativo em seu Inventário, sujeito à gestão dinâmica conforme Cláusula 7.2.
• Criativo (ou “Mídia”): Conteúdo publicitário (imagem, vídeo, animação) fornecido pelo Anunciante para veiculação nas Telas.
• Campanha (ou “Deal”): A negociação e o acordo específico para veiculação de um Criativo, incluindo detalhes sobre mídias, locais, período, frequência e preços, podendo ser originada via programática ou diretamente na Plataforma ADMOOH.
• Campanha Programática: Campanha cuja demanda é originada por meio de uma DSP externa e conectada à Plataforma ADMOOH (atuando como SSP ou integrando-se a SSPs).
• Campanha via Marketplace ADMOOH: Campanha cuja negociação e transação ocorrem diretamente na Plataforma ADMOOH, entre um Anunciante utilizando as ferramentas de compra da ADMOOH e um Publicador.
• Precificação Inteligente ADMOOH: O sistema e os algoritmos da ADMOOH utilizados para a gestão dinâmica de preços e aplicação de descontos, conforme detalhado na Cláusula 7.2.
• Tech Fee: A taxa de comissão da ADMOOH pela utilização dos Serviços e do ecossistema programático e/ou da plataforma direta.
• Conteúdo de Usuário: Toda e qualquer informação que o Usuário insere na Plataforma, incluindo dados pessoais, corporativos, de pagamento e informações sobre seu Inventário.
• Informações Confidenciais: Todas as informações não públicas trocadas entre as Partes, marcadas ou não como confidenciais, que razoavelmente devam ser consideradas como tal.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• Partes: ADMOOH e o Usuário, conjuntamente.

2. OBJETO DOS SERVIÇOS

2.1. Os Serviços consistem em disponibilizar a Plataforma ADMOOH, que permite aos Publicadores monetizarem suas Telas por meio da veiculação de anúncios de Anunciantes. Isso inclui:

• A oferta de Inventário do Publicador para Campanhas Programáticas, conectando-se a DSPs e SSPs.
• A oferta de Inventário do Publicador para Campanhas via Marketplace ADMOOH, permitindo que Anunciantes comprem mídia diretamente pela Plataforma.

2.2. A ADMOOH atua como intermediária tecnológica e gestora da comercialização do Inventário na Plataforma. O Publicador define um CPM base, e a ADMOOH, utilizando sua Precificação Inteligente (conforme Cláusula 7.2), gerencia a aplicação de descontos e a formação do preço final das Campanhas, visando otimizar a receita do Publicador.

3. ACESSO E USO DOS SERVIÇOS

3.1. Cadastro e Conta: Para utilizar os Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma Conta ativa na Plataforma ADMOOH. É necessário ter pelo menos 18 anos ou a maioridade legal aplicável. O Usuário concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas, responsabilizando-se por elas.

3.2. Responsabilidade pela Conta: O Usuário é responsável por todas as atividades em sua Conta e deve manter a segurança e o sigilo de seu login e senha. A Conta é pessoal e intransferível.

3.3. Restrições de Uso: O Usuário não poderá:

• Remover avisos de direito autoral ou propriedade da ADMOOH.
• Reproduzir, modificar, distribuir, ou explorar indevidamente os Serviços.
• Descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, exceto se permitido por lei.
• Utilizar scripts para scraping, indexação ou obtenção indevida de dados.
• Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou suas redes.

3.4. Comunicações: Ao criar uma Conta, o Usuário concorda em receber comunicações da ADMOOH (e-mails, SMS, WhatsApp) relativas aos Serviços e operações comerciais.

4. OBRIGAÇÕES DO PUBLICADOR

4.1. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre si, seu estabelecimento e seu Inventário (Telas), incluindo localização, características técnicas, estimativa de audiência e fotos.

4.2. Manter seu Inventário em bom estado de funcionamento e conectado à internet de banda larga, conforme necessário para a prestação dos Serviços.

4.3. Definir o CPM base de seu Inventário, que servirá como referência para a Precificação Inteligente ADMOOH (Cláusula 7.2), e respeitar a Política de Paridade de Preços (Cláusula 11).

4.4. Análise e Aceitação/Recusa de Conteúdo de Campanhas: O Publicador deverá analisar e poderá aprovar ou reprovar o conteúdo específico (Criativos e Anunciantes) das Campanhas direcionadas ao seu Inventário, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da notificação. A precificação das Campanhas será determinada pela ADMOOH através da Precificação Inteligente, conforme Cláusula 7.2, e o Publicador, ao aceitar estes Termos, concorda com este mecanismo de precificação dentro dos limites estabelecidos. O Publicador poderá configurar na Plataforma ADMOOH, quando tal funcionalidade estiver disponível, filtros e bloqueios prévios para categorias de Anunciantes ou tipos de Criativos, visando garantir a adequação ao seu ambiente. A recusa de um Criativo ou Anunciante (não coberto por filtros prévios e cuja veiculação não seja obrigatória por força de lei) deve ser feita de boa-fé e por motivos justificáveis de inadequação de conteúdo ou conflito de marca.

4.5. Não contatar diretamente Anunciantes para executar Campanhas por fora da Plataforma ADMOOH caso a Campanha tenha sido originalmente proposta via Plataforma, sob pena de suspensão ou banimento e outras sanções previstas nestes Termos.

4.6. Em caso de suspensão ou interrupção de uma Campanha já aprovada (em termos de conteúdo), comunicar formalmente à ADMOOH por e-mail, detalhando os motivos e o escopo da interrupção.

4.7. Garantir que possui todos os direitos e licenças necessários para a exploração comercial de suas Telas e para a veiculação dos Criativos.

4.8. Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, normas de publicidade, direitos autorais e de propriedade intelectual.

4.9. Emitir Nota Fiscal de serviços para a ADMOOH (ou diretamente para o Anunciante, conforme o modelo de faturamento da Campanha e instruções da ADMOOH) referente aos valores a receber, quando aplicável e em conformidade com a legislação fiscal vigente.

5. OBRIGAÇÕES DA ADMOOH

5.1. Manter a Plataforma ADMOOH em funcionamento regular, envidando seus melhores esforços para garantir sua disponibilidade e segurança.

5.2. Disponibilizar as ferramentas para que o Publicador possa gerenciar seu Inventário, definir seu CPM base e configurar filtros de conteúdo (conforme Cláusula 4.4).

5.3. Empregar sua Precificação Inteligente (conforme Cláusula 7.2) buscando otimizar a taxa de ocupação do Inventário, a receita total e o CPM efetivo para o Publicador.

5.4. Processar os pagamentos devidos ao Publicador conforme os termos financeiros estabelecidos nestes Termos.

5.5. Comunicar ao Publicador quaisquer alterações relevantes nos Termos ou nos Serviços com antecedência razoável.

5.6. Fornecer suporte técnico para o uso da Plataforma.

5.7. Analisar e aprovar o cadastro de Inventário, podendo reprovar estabelecimentos com informações inconsistentes, mediante comunicação fundamentada.

5.8. Não utilizar nomes, logotipos ou marcas do Publicador sem sua prévia e expressa autorização, exceto conforme previsto na Cláusula “Divulgação de Cliente e Marca” (Cláusula 14).

6. CONTEÚDO DO USUÁRIO E DA CAMPANHA

6.1. O Publicador é o único responsável pelo Conteúdo de Usuário que fornece, garantindo que é lícito e não viola direitos de terceiros.

6.2. A ADMOOH poderá, mas não se obriga a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário ou Criativos que julgar, a seu critério, violarem estes Termos ou a legislação aplicável.

6.3. O Anunciante é o único responsável pelos Criativos fornecidos, garantindo que possui todos os direitos de propriedade intelectual necessários e que o conteúdo é lícito, não difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, discriminatório ou ilegal.

7. TERMOS FINANCEIROS

7.1. Licenciamento da Plataforma e Definição de CPM Base pelo Publicador: A inclusão de Inventário pelo Publicador e o acesso para anunciar pelo Anunciante são gratuitos. O Publicador define o CPM base para seu Inventário, que servirá de referência para a ADMOOH. Não há taxas de manutenção de conta, tráfego de dados ou por usuário para o Publicador.

7.2. Gestão Inteligente de Preços e Aplicação de Descontos (Precificação Inteligente ADMOOH): Ao aceitar estes Termos, o Publicador concede à ADMOOH um mandato para, utilizando seus algoritmos, inteligência de dados e estratégias de mercado (“Precificação Inteligente ADMOOH”), gerenciar dinamicamente os preços do Inventário do Publicador na Plataforma. Sob este mandato, a ADMOOH poderá, a seu critério técnico e comercial, definir e aplicar descontos de até 60% (sessenta por cento) sobre o CPM base originalmente cadastrado pelo Publicador. A Precificação Inteligente ADMOOH tem como objetivo otimizar a taxa de ocupação do Inventário e buscar a maximização da receita total e do CPM efetivo para o Publicador ao longo do tempo, considerando as condições de mercado e a demanda existente. O Publicador reconhece e concorda que as Campanhas comercializadas através da Precificação Inteligente ADMOOH serão efetivadas aos preços determinados por este sistema, dentro do limite de desconto aqui estabelecido. A ADMOOH envidará esforços para que sua Precificação Inteligente atue em benefício da rentabilização do Inventário do Publicador. A remuneração do Publicador (antes da Tech Fee) e a Tech Fee da ADMOOH serão calculadas com base no valor efetivo da Campanha (preço final de venda ao Anunciante, após a aplicação do desconto determinado pela Precificação Inteligente ADMOOH).

7.3. Tech Fee: A ADMOOH reterá uma taxa (“Tech Fee”) sobre o valor efetivo das Campanhas veiculadas (valor final pago pelo Anunciante). As Tech Fees são variáveis e apresentadas nas tabelas constantes do Anexo I (Taxas e Tech Fee) destes Termos, que detalham as diferentes estruturas de comissão para Campanhas Programáticas e Campanhas via Marketplace ADMOOH (incluindo vendas via “my.adMooH”). A ADMOOH se reserva o direito de alterar as Tech Fees mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7.4. Pagamentos ao Publicador:

 7.4.1. Campanhas Programáticas (originadas via DSPs/SSPs externas):

• Os valores são baseados nos relatórios de entrega e faturamento das SSPs/DSPs integradas, podendo ser originalmente em moeda estrangeira (Dólar Americano) e convertidos para Reais. A ADMOOH poderá fixar uma taxa de câmbio para o mês (hedge) para dar previsibilidade ao Publicador.
• A ADMOOH recebe o valor da SSP em até 60 dias corridos do mês subsequente ao da campanha.
• Ao final de cada mês, a ADMOOH enviará ao Publicador um informe de faturamento para conferência.
• Mediante o envio da Nota Fiscal pelo Publicador à ADMOOH (ou ao tomador final do serviço, conforme orientação e legislação fiscal), e após o recebimento dos valores pela ADMOOH e processamento interno (máximo de 10 dias), o crédito é disponibilizado através de crédio para solicitação de saque na Plataforma.
• O depósito na conta bancária cadastrada pelo Publicador na plataforma ocorre em até 10 dias úteis após a solicitação de saque. 

* 7.4.2. Campanhas via Marketplace ADMOOH (negociadas e transacionadas diretamente na Plataforma ADMOOH):

• O informe de faturamento fica disponível em tempo real na Plataforma.
• Ao final da campanha, a ADMOOH terá um prazo de até 60 dias para processar a campanha, receber do Anunciante e disponibilizar o cupom de crédito ao Publicador, proporcionalmente ao valor veiculado em suas Telas e com base no preço final da Campanha.
• Após o Publicador solicitar o saque, a ADMOOH tem até 10 dias para efetuar o depósito na conta bancária indicada na plataforma. 
• Tratamento Fiscal para Campanhas via Marketplace ADMOOH: O Publicador é o responsável pela emissão da Nota Fiscal referente aos serviços de veiculação prestados ao Anunciante final ou à ADMOOH, conforme o caso e a legislação tributária aplicável. A ADMOOH fornecerá os informes necessários para tal. Caso a ADMOOH, por força de lei ou acordo específico e documentado entre as Partes, realize retenções de impostos na fonte (ex: IRRF), estas serão devidamente informadas e comprovadas ao Publicador. A mera intermediação da ADMOOH não isenta o Publicador de suas obrigações fiscais principais, incluindo a emissão de documentos fiscais.

7.5. Obrigações Fiscais Gerais: Cada Parte é responsável por seus próprios impostos, taxas e contribuições decorrentes de sua atividade e destes Termos, em conformidade com a legislação vigente.

7.6. Inadimplência do Publicador (Débitos com a ADMOOH): Caso o Publicador possua quaisquer débitos pendentes com a ADMOOH (ex: multas contratuais, adiantamentos não compensados), a ADMOOH poderá compensar tais valores com quaisquer créditos que o Publicador tenha a receber. Persistindo o débito, incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (ou índice que o substitua), calculada pro rata die, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

7.7. Inadimplência da ADMOOH: O atraso injustificado em qualquer pagamento devido ao Publicador pela ADMOOH, não sanado após notificação do Publicador concedendo prazo de 10 (dez) dias úteis para regularização, acarretará a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, somados à correção monetária com base na variação positiva do IPCA, calculada pro rata die, desde a data do vencimento original até a data do efetivo pagamento.

8. PRAZO, RESCISÃO E REMOÇÃO DE INVENTÁRIO

8.1. Prazo: Estes Termos vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de aceite, sendo automaticamente renovados por iguais períodos, salvo se qualquer das Partes comunicar à outra sua intenção de não renovar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente ou de qualquer renovação.

8.2. Rescisão Imotivada e Remoção de Inventário pelo Publicador:

8.2.1. O Publicador poderá solicitar a rescisão destes Termos e a remoção total de seu Inventário da Plataforma, imotivadamente, mediante notificação por escrito à ADMOOH com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.

8.2.2. Durante este período de aviso prévio de 120 (cento e vinte) dias (“Período de Transição”):

1. a) O Inventário do Publicador permanecerá cadastrado, ativo e tecnicamente disponível na Plataforma, exclusivamente para a entrega e finalização de todas as Campanhas que já tenham sido contratadas e/ou cujos Deals já tenham sido fechados antes ou durante o Período de Transição, decorrentes de propostas aceitas pelo Publicador. O Publicador obriga-se a cumprir integralmente tais Campanhas até sua efetiva conclusão.
2. b) A partir do início do Período de Transição, a ADMOOH removerá o Inventário do Publicador da disponibilidade para novas buscas e contratações por parte de Anunciantes na Plataforma para Campanhas que se iniciem após o término do referido período.
3. c) Durante o Período de Transição, o Publicador não será obrigado a aceitar novas propostas de Campanhas (em termos de conteúdo de Criativos/Anunciantes), exceto aquelas que já estavam em negociação avançada ou que sejam necessárias para cumprir acordos de volume previamente estabelecidos e aceitos, a critério da ADMOOH, sempre respeitando a obrigação de entrega das campanhas já vendidas.
4. d) Ao final do Período de Transição, e desde que todas as Campanhas conforme o item (a) tenham sido integralmente cumpridas, o Inventário será desativado e os Termos considerados rescindidos em relação ao Publicador, sem aplicação de multa específica pela rescisão imotivada, desde que todas as obrigações aqui previstas, especialmente a entrega das campanhas vendidas, sejam integralmente cumpridas. Permanecem válidas as obrigações financeiras pendentes, de confidencialidade e outras que por sua natureza devam sobreviver.

8.3. Rescisão Imotivada pela ADMOOH: A ADMOOH poderá rescindir estes Termos imotivadamente, mediante aviso prévio e por escrito ao Publicador, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Durante este período, as Campanhas em andamento deverão ser concluídas, e a ADMOOH poderá, a seu critério, abster-se de iniciar novas Campanhas no Inventário do Publicador.

8.4. Rescisão Motivada: Estes Termos poderão ser rescindidos imediatamente por qualquer das Partes, mediante notificação por escrito, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer obrigação material aqui prevista pela outra Parte, desde que tal infração não seja sanada no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação que aponte a falha (ou prazo inferior, se a urgência da situação assim o exigir, conforme notificado).
• Pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou decretação de falência da outra Parte.
• Violação das cláusulas de Confidencialidade (Cláusula 9), Anticorrupção (Cláusula 12) ou da Política de Paridade de Preços (Cláusula 11) (após notificação e não correção, conforme Cláusula 11).
• Interrupção unilateral e injustificada, pelo Publicador, da veiculação de Campanhas já contratadas, antes ou durante o Período de Transição.

8.5. Consequências da Rescisão e Não Cumprimento de Obrigações:

• Em qualquer hipótese de rescisão, as Partes deverão cumprir todas as obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos e a veiculação de Campanhas já contratadas, conforme os termos e prazos aqui estabelecidos.
• A não observância, pelo Publicador, do procedimento de aviso prévio de 120 (cento e vinte) dias conforme Cláusula 8.2, ou a falha em entregar integralmente as Campanhas já contratadas durante o Período de Transição (conforme Cláusula 8.2.2.a), ou a interrupção unilateral e injustificada de campanhas em qualquer outra situação, será considerada uma violação contratual grave. Nesta hipótese, o Publicador estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao dobro do valor bruto das Campanhas contratadas e não entregues ou interrompidas indevidamente, sem prejuízo da apuração de perdas e danos suplementares pela ADMOOH e/ou pelos Anunciantes prejudicados. A exceção a esta multa ocorre se o Publicador comprovar motivo operacional claro que o impossibilite de executar campanhas, conforme Cláusula 22.2.1 dos termos originais da adMooH (ex: tela roubada, falha de internet generalizada e prolongada).
• Para outras hipóteses de rescisão motivada (Cláusula 8.4), as consequências serão analisadas caso a caso, podendo incluir a aplicação da multa mencionada no item anterior caso haja interrupção indevida de campanhas contratadas, além de outras sanções ou reparações cabíveis.
• A ADMOOH efetuará os pagamentos pendentes ao Publicador pelos Serviços efetivamente prestados e em conformidade com estes Termos até a data da efetiva rescisão e desativação do inventário, conforme o caso.
• A rescisão não eximirá as Partes do cumprimento das obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver, como as de confidencialidade, proteção de dados, e responsabilidades financeiras e por garantias.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. As Partes se comprometem a manter em sigilo todas as Informações Confidenciais da outra Parte a que tiverem acesso em virtude destes Termos, utilizando-as exclusivamente para os fins aqui previstos.

9.2. O dever de sigilo se manterá durante a vigência destes Termos e por 2 (dois) anos após seu término.

9.3. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (i) já eram de domínio público na data da revelação; (ii) tornarem-se de domínio público após a revelação, sem culpa da Parte receptora; (iii) foram legalmente recebidas de terceiros sem obrigação de sigilo; (iv) foram desenvolvidas independentemente pela Parte receptora; ou (v) cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial, devendo a Parte compelida a divulgar notificar a outra Parte previamente, sempre que possível.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. A Política de Privacidade da ADMOOH, disponível em https://site.admooh.com/politica-de-privacidade-2/, é parte integrante destes Termos.

10.2. A ADMOOH coleta e trata dados pessoais dos Usuários para a prestação dos Serviços, conforme descrito na Política de Privacidade e nestes Termos.

10.3. O Publicador, ao fornecer dados de suas Telas e estabelecimentos, incluindo estimativas de audiência, declara que possui o direito de fazê-lo e que não viola nenhuma norma de privacidade.

10.4. Para o exercício de direitos relativos à LGPD ou para esclarecimentos, o Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) da ADMOOH pode ser contatado através do e-mail: [[email protected]] ou pelo portal https://site.admooh.com/lgpd/.

11. POLÍTICA DE PARIDADE DE PREÇOS

11.1. O Publicador compromete-se a que o CPM base de seu Inventário cadastrado na Plataforma ADMOOH e as condições comerciais gerais oferecidas não serão, em nenhuma hipótese, menos favoráveis (ou seja, o CPM base não será superior e as condições não serão piores) do que aquelas praticadas para o mesmo Inventário (considerando-se mesmas Telas, condições operacionais, especificações técnicas e audiência comparável) em qualquer outra plataforma de mídia programática, marketplace de mídia, ou por meio de venda direta concorrente.

11.2. A ADMOOH reserva-se o direito de monitorar e verificar o cumprimento desta política, utilizando informações publicamente disponíveis, dados de mercado ou outros meios razoáveis. O Publicador concorda em cooperar de boa-fé caso a ADMOOH solicite informações para verificar a conformidade.

11.3. Caso seja identificada, a critério fundamentado da ADMOOH, qualquer discrepância ou violação desta Política de Paridade de Preços, a ADMOOH notificará o Publicador para que este ajuste imediatamente os preços e/ou condições na Plataforma ADMOOH, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

11.4. A não correção da disparidade no prazo estipulado poderá resultar, a critério da ADMOOH, na suspensão temporária ou permanente do Inventário do Publicador na Plataforma, na aplicação de restrições de visibilidade do Inventário para Anunciantes, ou na rescisão motivada destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

12. OBRIGAÇÕES ANTICORRUPÇÃO

12.1. As Partes declaram conhecer e se comprometem a cumprir todas as leis e regulamentos anticorrupção aplicáveis, incluindo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira).

12.2. Nenhuma das Partes, seus diretores, funcionários ou agentes, oferecerá, prometerá, dará, autorizará ou aceitará, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, pecuniária ou de outra natureza, a funcionário público ou pessoa a ele relacionada, ou a qualquer pessoa, com o objetivo de obter ou manter negócios ou qualquer outra vantagem imprópria relacionada ao objeto destes Termos.

12.3. Cada Parte deverá comunicar à outra qualquer suspeita de violação desta cláusula. A violação comprovada das obrigações anticorrupção constitui infração material a estes Termos, sujeitando a Parte infratora à rescisão imediata, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Os Serviços, a Plataforma ADMOOH e todos os direitos de propriedade intelectual a eles inerentes são e permanecerão de propriedade exclusiva da ADMOOH. Estes Termos não outorgam ao Usuário qualquer direito sobre a marca ADMOOH ou sua tecnologia, exceto a licença de uso limitada, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar os Serviços conforme aqui previsto.

13.2. O Conteúdo de Usuário fornecido pelo Publicador permanece de sua propriedade e responsabilidade. O Publicador concede à ADMOOH uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para usar, copiar, modificar (para formatação), exibir e distribuir tal conteúdo na medida necessária para a prestação dos Serviços e para expor dados sobre os ativos (telas/faces) na plataforma para visualização de Anunciantes.

14. DIVULGAÇÃO DE CLIENTE E MARCA

14.1. O Usuário autoriza a ADMOOH a divulgar, em seus materiais promocionais e institucionais (digitais ou impressos), que o Usuário ou sua empresa é cliente da ADMOOH, podendo para tanto utilizar a marca e o nome do Usuário, a título gratuito e por prazo indeterminado, em território nacional e internacional. O Usuário poderá revogar esta autorização a qualquer momento, mediante notificação por escrito à ADMOOH, que cessará o uso prospectivo.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS

15.1. Isenção de Garantias: OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A ADMOOH RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS,1 INCLUSIVE GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. A ADMOOH NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS, NEM GARANTE A DEMANDA, QUANTIDADE OU QUALIDADE DOS ANUNCIANTES OU CAMPANHAS. O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS É EXCLUSIVO DO USUÁRIO.

15.2. Limitação de Responsabilidade: A ADMOOH NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DANOS MORAIS/PATRIMONIAIS DECORRENTES DO USO DOS SERVIÇOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ADMOOH POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DESTES TERMOS OU DO USO DOS SERVIÇOS ESTARÁ LIMITADA AO MAIOR VALOR ENTRE (I) R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OU (II) 10% SOBRE O MONTANTE TOTAL DAS TAXAS (TECH FEE) EFETIVAMENTE PAGAS PELO USUÁRIO RECLAMANTE À ADMOOH NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

15.3. A ADMOOH não se responsabiliza por: (i) falhas ou atrasos na prestação dos Serviços decorrentes de causas fora de seu controle razoável (Caso Fortuito ou Força Maior); (ii) conteúdo dos Criativos veiculados, responsabilidade dos Anunciantes; (iii) informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos Usuários; (iv) softwares de terceiros integrados à Plataforma; (v) disputas entre Publicadores e Anunciantes, exceto pela mediação prevista.

16. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

16.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada pelo descumprimento de suas obrigações sob estes Termos se tal descumprimento for causado por eventos de caso fortuito ou força maior, conforme definido no Código Civil Brasileiro (Art. 393), incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras, pandemias, atos terroristas, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações que afetem ambas as Partes.

16.2. A Parte afetada por tal evento deverá notificar a outra Parte o mais breve possível, detalhando o evento e seu impacto nas obrigações contratuais. As obrigações suspensas serão retomadas assim que cessar o evento de força maior. Se o evento perdurar por mais de 60 (sessenta) dias, as Partes poderão discutir a rescisão destes Termos.

17. INDENIZAÇÃO

17.1. O Usuário concorda em indenizar e isentar a ADMOOH, seus diretores, conselheiros, empregados e agentes de e contra todas e quaisquer perdas, responsabilidades, despesas (incluindo honorários advocatícios) e danos resultantes ou decorrentes de: (i) seu uso dos Serviços ou atividades relacionadas; (ii) seu descumprimento ou violação de qualquer destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou privacidade, pelo Conteúdo de Usuário ou Criativos que fornecer; ou (iv) qualquer disputa ou problema entre Você e outro Usuário (Anunciante ou Publicador).

18. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

18.1. A ADMOOH poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a postagem da versão atualizada no website da ADMOOH e/ou comunicação por e-mail aos Usuários. O uso continuado dos Serviços após tal data representará seu consentimento com os Termos alterados. Se Você não concordar com as alterações, deverá cessar o uso dos Serviços e poderá rescindir estes Termos.

19. NOTIFICAÇÕES

19.1. A ADMOOH poderá enviar avisos por meio de notificações gerais na Plataforma, WhatsApp, correio eletrônico para o endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço físico indicado em sua Conta.

19.2. O Usuário poderá notificar a ADMOOH por e-mail para [email protected] ou outro canal formalmente indicado pela ADMOOH.

19.3. Notificações por e-mail serão consideradas recebidas no primeiro dia útil seguinte ao envio, se não houver aviso de falha na entrega. Notificações por escrito via correio serão consideradas recebidas na data constante do aviso de recebimento.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Independência das Partes: Estes Termos não estabelecem qualquer relação de sociedade, joint-venture, mandato, franquia, representação comercial ou vínculo empregatício entre as Partes. Cada Parte é uma contratante independente.

20.2. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito da ADMOOH. A ADMOOH poderá ceder estes Termos, total ou parcialmente, inclusive para uma subsidiária, afiliada, ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

20.3. Acordo Integral: Estes Termos, incluindo quaisquer políticas ou anexos aqui referidos (especialmente a Política de Privacidade e o Anexo I – Taxas e Tech Fee), constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos anteriores. As informações destes Termos prevalecem sobre quaisquer outras comunicações anteriores ou desatualizadas da ADMOOH.

20.4. Renúncia: A tolerância de qualquer Parte com relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra Parte não será considerada renúncia a tal obrigação nem ao direito de exigir seu cumprimento futuro.

20.5. Autonomia das Cláusulas (Severabilidade): Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição afetada será substituída por outra válida que reflita, na medida do possível, a intenção original.

20.6. Títulos: Os títulos das cláusulas são apenas para conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.

20.7. Conformidade com Normas Publicitárias: As Partes se comprometem a observar as normas aplicáveis que regem a atividade de publicidade, incluindo o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR e a Lei nº 4.680/65.

21. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

21.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Mediação Interna: Em caso de disputa entre o Publicador e um Anunciante relacionada ao uso da Plataforma, a ADMOOH poderá, a seu critério, oferecer um serviço de mediação, analisando a disputa e buscando facilitar uma solução amigável entre as partes envolvidas. Ambas as partes da disputa concordam em cooperar de boa-fé com a ADMOOH durante este processo de mediação, caso optem por participar. As recomendações ou propostas de solução oriundas da mediação facilitada pela ADMOOH não são vinculantes para as partes da disputa, exceto se estas chegarem a um acordo mútuo. A ADMOOH poderá, contudo, tomar decisões administrativas relacionadas à governança da Plataforma (tais como suspensão de contas, remoção de conteúdo) em decorrência de sua análise da disputa, conforme previsto nestes Termos, o que não impede que as partes da disputa busquem outras formas de resolução para o mérito da questão entre si.

21.3. Foro: Para todas as controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos que não puderem ser resolvidos amigavelmente ou por meio da mediação interna (caso esta não resulte em acordo entre as partes da disputa), fica eleito o foro da Comarca da Sede da ADMOOH, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO I – TAXAS E TECH FEE

Os seguintes TECH FEE são cobrados pelos serviços, exceto em caso de acordos específicos, os quais, enquanto dentro de sua validade de contrato,  terão validade sobre esses termos abaixo. 

1. Tech Fee para Faturamentos via DSP/SSP e Marketplace adMooH.com (valores em US$ ou R$ conforme política da ADMOOH):

1. Tech Fee para Faturamentos de Vendas via my.adMooH (plataforma embutida no website do parceiro)