13.02.2026

Pelo presente instrumento particular (“Contrato”), de um lado ADMOOH MÍDIA E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.979.112/0001-97, com sede na Cidade de São Paulo/SP (“ADMOOH”), desenvolvedora e titular de plataforma tecnológica voltada à gestão, conexão e operacionalização de inventário de mídia digital out-of-home (DOOH), e, de outro lado, o PUBLISHER, pessoa física ou jurídica, e no aceite eletrônico deste instrumento (“PUBLISHER”), titular e operador de inventário de mídia DOOH, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelos termos e condições abaixo.

As Partes reconhecem que o presente instrumento regula exclusivamente o uso da Plataforma ADMOOH pelo PUBLISHER, não caracterizando, em qualquer hipótese, sociedade, associação, representação comercial, mandato, agência, exclusividade ou vínculo trabalhista entre as Partes

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins deste Contrato, as seguintes palavras e expressões terão os significados abaixo:

• PUBLISHER (ou “Veículo”): PUBLISHER (pessoa física ou jurídica) que cadastra seu inventário de dispositivos (telas/faces) na Plataforma ADMOOH para ofertá-lo a Anunciantes.
• Anunciante (ou “Agência”, “Advertiser”, “Buyer”): (pessoa física ou jurídica) que busca inventário (telas/faces) para veicular suas mídias publicitárias, seja diretamente na Plataforma ADMOOH ou através de integrações com DSPs.
• Tela (ou “Face”): Monitor, TV, Painel de LED ou qualquer equipamento de visualização de mídia digital compatível com a Plataforma ADMOOH.
• Plataforma AdServer: O ambiente tecnológico da ADMOOH, incluindo seu website, aplicativos e sistemas que facilitam (a) a negociação e veiculação de mídia programática originada de Demand-Side Platforms (DSPs) e gerenciada através de Supply-Side Platforms (SSPs), sejam elas da ADMOOH ou de parceiros integrados, e (b) a conexão direta entre PUBLISHER e Anunciantes para compra, venda e veiculação de mídia diretamente na infraestrutura da ADMOOH.
• INVENTÁRIO: Conjunto de Telas cadastradas pelo PUBLISHER na Plataforma ADMOOH.
• CPM (Custo Por Mil Impactos): O preço base definido pelo PUBLISHER para cada mil impactos causados por  um Criativo em seu Inventário
• Criativo (ou “Mídia”): Conteúdo publicitário (imagem, vídeo, animação) fornecido pelo Anunciante para veiculação nas Telas.
• Campanha (ou “Deal”): A negociação e o acordo específico para veiculação de um Criativo, incluindo detalhes sobre mídias, locais, período, frequência e preços, podendo ser originada via programática ou diretamente na Plataforma ADMOOH.
• Campanha Programática: Campanha cuja demanda é originada por meio de uma DSP externa e conectada à Plataforma ADMOOH (atuando como SSP ou integrando-se a SSPs).
• Campanha via Marketplace Pump: Campanha cuja negociação e transação ocorrem diretamente na Plataforma ADMOOH, entre um Anunciante utilizando as ferramentas de compra da ADMOOH e um PUBLISHER.
• Precificação Inteligente ADMOOH: O sistema e os algoritmos da ADMOOH utilizados para a gestão dinâmica de preços e aplicação de descontos automatizados
• TAKE RATE: taxa completa de serviços da ADMOOH , incluindo os serviços tecnológicos e serviços operacionais.
• Sales Fee: Taxas de comissão quando a ADMOOH origina o DEAL, e não o PUBLISHER
• Conteúdo de PUBLISHER: Toda e qualquer informação que o PUBLISHER insere na Plataforma, incluindo dados pessoais, corporativos, de pagamento e informações sobre seu Inventário.
• Informações Confidenciais: Todas as informações não públicas trocadas entre as Partes, marcadas ou não como confidenciais, que razoavelmente devam ser consideradas como tal.
• IVT (Invalid Traffic) em DOOH refere-se a qualquer entrega de mídia, impressão ou dado de exposição que não represente uma visualização real por parte do público. No contexto do DOOH programático, o IVT engloba ocorrências como exibições em telas fora de operação, inventário não verificado, repetições técnicas indevidas ou medições automatizadas sem correspondência com audiência real. A identificação e filtragem de IVT são fundamentais para garantir transparência, precisão nas métricas e integridade das transações publicitárias no ecossistema digital out-of-home.

2. OBJETO DOS SERVIÇOS

2.1. O presente Contrato tem por objeto a concessão, pela ADMOOH ao PUBLISHER, de licença de uso não exclusiva, não onerosa e intransferível da plataforma tecnológica ADMOOH (“Plataforma”), destinada à gestão, organização, disponibilização, conexão e operacionalização do inventário de mídia digital out-of-home (“Inventário”) de titularidade do PUBLISHER.

2.2. A Plataforma ADMOOH permite ao PUBLISHER, por meio de infraestrutura tecnológica própria, conectar seu Inventário a diferentes ambientes de demanda publicitária, incluindo anunciantes, agências, plataformas de compra de mídia, DSPs, SSPs e marketplaces digitais, bem como acompanhar, gerenciar e liquidar financeiramente campanhas veiculadas em seu Inventário.

2.3. A ADMOOH não atua como exibidora de mídia, agência de publicidade ou representante comercial do PUBLISHER, limitando-se a fornecer a infraestrutura tecnológica, operacional e financeira necessária para viabilizar a gestão do Inventário e o processamento das campanhas realizadas por meio da Plataforma.

2.4. O PUBLISHER permanece, para todos os fins legais, como único e exclusivo responsável pela operação de seu Inventário, pela efetiva veiculação das campanhas, pela observância da legislação aplicável e pelo cumprimento das obrigações assumidas perante anunciantes, sendo a utilização da Plataforma ADMOOH uma opção tecnológica colocada à sua disposição.

2.5. O presente Contrato não estabelece qualquer obrigação de exclusividade, sendo facultado ao PUBLISHER utilizar outras plataformas, tecnologias ou canais de comercialização de mídia, observadas as limitações específicas relativas às campanhas originadas e operacionalizadas por meio da Plataforma ADMOOH, conforme previsto neste instrumento.

3. ACESSO E USO DOS SERVIÇOS

3.1. Cadastro e Conta: Para utilizar os Serviços, o PUBLISHER deve registrar-se e manter uma Conta ativa na Plataforma ADMOOH. É necessário ter pelo menos 18 anos ou a maioridade legal aplicável. O PUBLISHER concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas, responsabilizando-se por elas.

3.2. Responsabilidade pela Conta: O PUBLISHER é responsável por todas as atividades em sua Conta e deve manter a segurança e o sigilo de seu login e senha. A Conta é pessoal e intransferível.

3.3. Restrições de Uso: O PUBLISHER não poderá:

• Remover avisos de direito autoral ou propriedade da ADMOOH.
• Reproduzir, modificar, distribuir, ou explorar indevidamente os Serviços.
• Descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, exceto se permitido por lei.
• Utilizar scripts para scraping, indexação ou obtenção indevida de dados.
• Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou suas redes.

3.4. Comunicações: Ao criar uma Conta, o PUBLISHER concorda em receber comunicações da ADMOOH (e-mails, SMS, WhatsApp, etc ) relativas aos Serviços e operações comerciais.

4. OBRIGAÇÕES DO PUBLISHER

4.1. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre si, seu estabelecimento e seu Inventário (Telas), incluindo localização, características técnicas, estimativa de audiência, fotos e vídeos, etc.

4.2. Manter seu Inventário em bom estado de funcionamento e conectado à internet de banda larga, conforme necessário para a prestação dos Serviços.

4.3. Definir o CPM base de seu Inventário, que servirá de base para precificação das Campanhas

4.4. Análise e Aprovação ou Recusa de Campanhas: O PUBLISHER deverá analisar e poderá aprovar ou reprovar o conteúdo específico (Criativos e Anunciantes) das Campanhas direcionadas ao seu Inventário, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a partir da notificação, sob risco de poder perder acesso à campanha caso o prazo se estenda mais do que isso.

4.4.1 – A precificação das Campanhas será determinada pela ADMOOH através da Precificação Inteligente, conforme Cláusula 7.2, e o PUBLISHER, ao aceitar este Contrato, concorda com este mecanismo de precificação dentro dos limites estabelecidos. O PUBLISHER poderá configurar na Plataforma ADMOOH, quando tal funcionalidade automática estiver disponível, filtros e bloqueios prévios para categorias de Anunciantes ou tipos de Criativos, visando garantir a adequação ao seu ambiente.

4.4.2 – A recusa de um Criativo ou Anunciante (não coberto por filtros prévios e cuja veiculação não seja obrigatória por força de lei) deve ser feita de boa-fé e por motivos justificáveis de inadequação de conteúdo ou conflito de marca.

4.5. Não contatar diretamente Anunciantes para executar diretamente pelo CMS ou por outra Plataforma de Midia Programática que não seja pela ADMOOH, as campanhas que foram originadas para rodar via Plataforma Programática da ADMOOH, sob pena de aplicação das medidas previstas neste Contrato, incluindo suspensão de campanhas afetadas ou rescisão motivada, conforme a gravidade da infração.

4.5.1. Não constitui infração contratual o contato com o Anunciante direto ou através de outra plataforma de mídia programática para executar campanhas diferentes das campanhas operadas através da Admooh.

4.6. Em caso de suspensão ou interrupção de uma Campanha já aprovada, comunicar formalmente à ADMOOH por WHATSAPP , em horário comercial, detalhando os motivos e o escopo da interrupção, para que a ADMOOH interrompa a veiculação desta campanha nas telas do PUBLISHER em até 4h úteis.

4.7. Garantir que possui todos os direitos e licenças necessários para a exploração comercial de suas Telas e para a veiculação dos Criativos.

4.8. Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, normas de publicidade, direitos autorais e de propriedade intelectual.

4.9. Emitir Nota Fiscal de serviços para a ADMOOH (ou diretamente para o Anunciante, conforme o modelo de faturamento da Campanha e instruções da ADMOOH) referente aos valores a receber, em conformidade com a legislação fiscal vigente.

5. OBRIGAÇÕES DA ADMOOH

5.1. Manter a Plataforma ADMOOH em funcionamento regular, envidando seus melhores esforços para garantir sua disponibilidade e segurança.

5.2. Disponibilizar as ferramentas para que o PUBLISHER possa gerenciar seu Inventário, definir seu CPM base e outros parâmetros (conforme Cláusula 4.4).

5.3. Buscar otimizar a taxa de ocupação do Inventário, a receita total e o CPM efetivo para o PUBLISHER, através de flutuações sobre o preço base, sem garantia de resultado econômico específico

5.4. Processar os pagamentos devidos ao PUBLISHER conforme os termos financeiros estabelecidos neste Contrato.

5.5. Comunicar ao PUBLISHER quaisquer alterações relevantes no CONTRATO ou nos Serviços com antecedência razoável.

5.6. Fornecer suporte técnico ao Publisher para o uso da Plataforma, em dias úteis, das 08:00 as 18:00h, e 24×7 via sistemas de Inteligência Artificial.

5.7. Analisar e aprovar o cadastro de Inventário, podendo reprovar estabelecimentos com informações inconsistentes, mediante comunicação fundamentada.

5.8   Cumprir e observar, no mínimo, elevados níveis e padrões de segurança, sempre sustentados pelas melhores tecnologias disponíveis no mercado, ,de forma a mitigar riscos de acessos indesejados ao ambiente, com utilização de mecanismos de autenticação em dois fatores, tráfego de dados sob criptografia, utilização de segurança na nuvem (ex: Cloudflare) e manutenção de um ambiente com backup e segurança.

6. CONTEÚDO DO PUBLISHER E DA CAMPANHA

6.1. O PUBLISHER é o único responsável pelo Conteúdo de PUBLISHER que fornece, garantindo que é lícito e não viola direitos de terceiros.

6.2. A ADMOOH poderá, mas não se obriga a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de PUBLISHER ou Criativos que julgar, a seu critério, violar este Contrato ou a legislação aplicável.

6.3. O Anunciante é o único responsável pelos Criativos fornecidos, garantindo que possui todos os direitos de propriedade intelectual necessários e que o conteúdo é lícito, não difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, discriminatório ou ilegal.

6.4 – A ADMOOH não poderá, em nenhuma hipótese, aprovar campanhas sem consentimento por escrito (Whatsapp ou e-mail) do PUBLISHER.

7. TERMOS FINANCEIROS

7.1. Licenciamento da Plataforma e Definição de CPM Base pelo PUBLISHER: A inclusão de Inventário pelo PUBLISHER e o acesso para anunciar pelo Anunciante são gratuitos. O PUBLISHER define o CPM base para seu Inventário, que servirá de referência para a precificação inteligente ADMOOH. Não há taxas de manutenção de conta, tráfego de dados ou por PUBLISHER para o PUBLISHER.

7.2. Gestão Inteligente de Preços e Aplicação de Descontos (Precificação Inteligente ADMOOH) para o Marketplace PUMP: o PUBLISHER autoriza a ADMOOH, por meio de funcionalidades automatizadas da Plataforma, utilizando seus algoritmos, inteligência de dados e estratégias de mercado (“Precificação Inteligente ADMOOH”), a gerenciar dinamicamente os preços do Inventário do PUBLISHER na Plataforma para vendas via Pump, o Marketplace da adMooH. No âmbito desta autorização operacional, os algoritmos poderão flutuar os preços para cima e para baixo, e aplicar descontos de no máximo 50% (cinquenta por cento) sobre o CPM base originalmente cadastrado pelo PUBLISHER. A Precificação Inteligente ADMOOH tem como objetivo otimizar a taxa de ocupação do Inventário e buscar a maximização da receita total e do CPM efetivo para o PUBLISHER ao longo do tempo, considerando as condições de mercado e a demanda existente. O PUBLISHER reconhece e concorda que as Campanhas comercializadas através da Precificação Inteligente ADMOOH serão efetivadas aos preços determinados por este sistema, dentro do limite de desconto aqui estabelecido.

7.2.1 – A ADMOOH envidará esforços para que sua Precificação Inteligente atue em benefício da rentabilização do Inventário do PUBLISHER, reduzindo descontos em casos de maior demanda. A remuneração do PUBLISHER (antes das taxas) e as taxas da ADMOOH serão calculadas com base no valor efetivo da Campanha (preço final de venda ao Anunciante, após a aplicação do desconto determinado pela Precificação Inteligente ADMOOH).

7.2.2 – Para todos os efeitos, os preços aplicados pela Precificação Inteligente não refletem, necessariamente, os valores reais ou de mercado usualmente praticados, mas sim estratégias comerciais específicas adotadas pela plataforma com o objetivo de otimizar a ocupação do Inventário e a geração de receita. Tais preços não devem ser interpretados como referência de mercado ou parâmetro oficial de precificação, tampouco utilizados para fins comparativos e negociais.

7.3. Take rate: A ADMOOH reterá uma taxa (“Take Rate”) sobre o valor efetivo das Campanhas veiculadas (valor final pago pelo Anunciante). O Take Rate inclui taxas diferentes, como SSP Fee, Tech Fee, Service Fee e Sales Fee.

7.3.1 A ADMOOH, atuando como plataforma tecnológica de processamento e repasse financeiro, receberá o Valor Bruto da Campanha das SSPs e somente após recebimento do valor pela SSP, repassará o Valor Líquido do Publisher ao PUBLISHER, nos prazos e condições acordados. Este repasse não caracteriza uma contraprestação por um serviço prestado pelo PUBLISHER à ADMOOH, mas sim o pagamento pelo serviço de veiculação que o PUBLISHER prestou ao anunciante final, com atuação da ADMOOH como plataforma tecnológica de processamento e repasse financeiro, por conta e ordem do anunciante

7.3.2 – A ADMOOH se reserva o direito de alterar as Taxas para cima ou para baixo,  mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias ao PUBLISHER. Caso não haja concordância quanto ao reajuste proposto, qualquer das Partes poderá rescindir o presente termo, sem ônus ou penalidade, mediante aviso por escrito. A alteração de taxas poderá ser feita devido a ajustes das Taxas das SSPs, inclusões ou  automações de serviços por parte da adMooH.

7.3.3 – O SSP FEE é uma taxa que é cobrada automaticamente pela SSP. Do valor restante, a ADMOOH cobrará o TECH + SERVICE FEE em todas as campanhas programáticas, os quais também já estão automaticamente incluído nas campanhas via Marketplace Pump.

7.4. Pagamentos ao PUBLISHER:

7.4.1. Campanhas Programáticas (originadas via DSPs/SSPs externas):

• Os valores são baseados nos relatórios de entrega e faturamento das SSPs/DSPs integradas, podendo ser originalmente em moeda estrangeira (Dólar Americano) e convertidos para Reais. A ADMOOH sempre irá fixar uma taxa de câmbio para o mês  para dar previsibilidade ao PUBLISHER.
• A ADMOOH recebe o valor da SSP em até 60 dias corridos contados a partir do 1o. Dia do mês subsequente ao dia do término da campanha.
• Ao final de cada mês, a ADMOOH enviará ao PUBLISHER um informe de faturamento para conferência e solicitando ao PUBLISHER o envio da NF.
• No informe de faturamento já será automaticamente deduzido o valor do IVT medido na DSP relativo às campanhas executadas no período.
• Mediante o envio da Nota Fiscal pelo PUBLISHER à ADMOOH (ou ao tomador final do serviço, conforme orientação e legislação fiscal), e após o recebimento dos valores pela ADMOOH e processamento interno, o valor é disponibilizado através de crédito para solicitação de saque na Plataforma ADMOOH.
• O depósito na conta bancária cadastrada pelo PUBLISHER na plataforma ocorre duas vezes ao mês. Para solicitações até o dia 5 do mês, o depósito ocorrerá até o dia 10 do mesmo mês. Para solicitações de saque feitas após o dia 5 do mês, o depósito ocorrerá até o dia 25 do mesmo mês.

7.4.2. Campanhas via Marketplace ADMOOH ou my.adMooH

• O informe de faturamento fica disponível em tempo real na Plataforma e será enviado ao Publisher no momento oportuno para emissão da Nota Fiscal.
• Ao final da campanha, a ADMOOH terá um prazo de 60 dias para processar a campanha, receber do Anunciante e disponibilizar o cupom de crédito ao PUBLISHER, proporcionalmente ao valor veiculado em suas Telas.
• Após o PUBLISHER solicitar o saque pela plataforma adMooH, a ADMOOH tem até 10 dias para efetuar o depósito na conta bancária indicada na plataforma.
• Tratamento Fiscal para Campanhas via Marketplace ADMOOH: O PUBLISHER é o responsável pela emissão da Nota Fiscal referente aos serviços de veiculação prestados ao Anunciante final ou à ADMOOH, conforme o caso e a legislação tributária aplicável. A ADMOOH fornecerá os informes necessários para tal. Caso a ADMOOH, por força de lei ou acordo específico e documentado entre as Partes, realize retenções de impostos na fonte (ex: IRRF), estas serão devidamente informadas e comprovadas ao PUBLISHER. A atuação da ADMOOH não isenta o PUBLISHER de suas obrigações fiscais principais, incluindo a emissão de documentos fiscais.
• Neste contexto, a ADMOOH realiza o recebimento e o subsequente repasse de valores ao PUBLISHER por conta e ordem do Anunciante.

7.5. Obrigações Fiscais Gerais: Cada Parte é responsável por seus próprios impostos, taxas e contribuições decorrentes de sua atividade e deste Contrato, em conformidade com a legislação vigente. Para fins de controle financeiro e para viabilizar o repasse do “Valor Líquido do Publisher”, o PUBLISHER deverá emitir, contra a ADMOOH, uma Nota Fiscal de Serviço (ou outro documento fiscal idôneo) no valor exato que lhe é devido, conforme os relatórios disponibilizados na Plataforma.

7.5.1  As partes reconhecem e concordam que a emissão desta Nota Fiscal é uma formalidade necessária para a organização do fluxo de pagamento e não altera a natureza da relação jurídica descrita neste Contrato. Fica claro que o fato gerador do tributo do PUBLISHER é o serviço de veiculação de mídia prestado ao anunciante/SSP, sendo a ADMOOH mera agente de repasse financeiro.

7.5.2 O PUBLISHER é o único responsável pelo correto recolhimento de todos os tributos incidentes sobre os valores por ele recebidos. A ADMOOH será responsável exclusivamente pelos tributos incidentes sobre sua própria receita, qual seja, o “Take Rate”.

7.6. Inadimplência do PUBLISHER (Débitos com a ADMOOH): Caso o PUBLISHER possua quaisquer débitos pendentes com a ADMOOH (ex: multas contratuais, adiantamentos não compensados), a ADMOOH notificará o PUBLISHER para que regularize a pendência no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Caso o débito não seja regularizado dentro do prazo, a ADMOOH poderá compensar tais valores com quaisquer créditos que o PUBLISHER tenha a receber. Persistindo o débito, incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (ou índice que o substitua), calculada pro rata die, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

7.7. Inadimplência da ADMOOH: O atraso injustificado em qualquer pagamento devido ao PUBLISHER pela ADMOOH, não sanado após notificação do PUBLISHER concedendo prazo de 10 (dez) dias úteis para regularização, acarretará a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, somados à correção monetária com base na variação positiva do IPCA, calculada pro rata die, desde a data do vencimento original até a data do efetivo pagamento.

7.8 A conta bancária deverá, obrigatoriamente, pertencer ao mesmo CNPJ ou CPF da conta preenchida na plataforma, preferencialmente por meio de PIX. Para saques abaixo de R$ 200,00, será cobrada uma taxa administrativa no valor de R$ 20,00 por saque.

7.9 As taxas de TAKE rate poderão sofrer alterações, gerados por mudanças no modelo comercial da ADMOOH. Nesse caso, a ADMOOH irá enviar para o PUBLISHER via e-mail, com a nova tabela.  Em caso de discordância pelo PUBLISHER da tabela, as PARTES poderão em comum acordo decidir se seguem com a tabela anterior.

8. PRAZO, RESCISÃO E REMOÇÃO DE INVENTÁRIO

8.1. Prazo: Este Contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de aceite, sendo automaticamente renovados por iguais períodos, salvo se qualquer das Partes comunicar à outra sua intenção de não renovar.

8.2. Rescisão Imotivada e Remoção de Inventário pelo PUBLISHER:

8.2.1. O PUBLISHER poderá solicitar a rescisão deste Contrato e a remoção total de seu Inventário da Plataforma, imotivadamente, mediante notificação por escrito à ADMOOH com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

8.2.2. Durante este período de aviso prévio de 60 (sessenta) dias (“Período de Transição”), o Inventário do PUBLISHER será desativado para novas compras, e permanecerá operando exclusivamente para a entrega e finalização de todas as Campanhas que já tenham sido contratadas e/ou cujos Deals já tenham sido fechados antes ou durante o Período de Transição, decorrentes de propostas aceitas pelo PUBLISHER. O PUBLISHER obriga-se a cumprir integralmente tais Campanhas até sua efetiva conclusão.

8.3. Rescisão Imotivada pela ADMOOH: A ADMOOH poderá rescindir este Contrato imotivadamente, mediante aviso prévio e por escrito ao PUBLISHER, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Durante este período, as Campanhas em andamento deverão ser concluídas, e a ADMOOH poderá, a seu critério, abster-se de iniciar novas Campanhas no Inventário do PUBLISHER.

8.4. Rescisão Motivada: Este Contrato poderá ser rescindido  imediatamente por qualquer das Partes, mediante notificação por escrito, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer obrigação material aqui prevista pela outra Parte, desde que tal infração não seja sanada no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação que aponte a falha (ou prazo inferior, se a urgência da situação assim o exigir, conforme notificado).
• Pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou decretação de falência da outra Parte.
• Violação das cláusulas de Confidencialidade, Anticorrupção ou da Política de Paridade de Preços
• Interrupção unilateral e injustificada, pelo PUBLISHER ou pela ADMOOH, da veiculação de Campanhas já contratadas, antes ou durante o Período de Transição.

8.5 Na hipótese de rescisão deste Contrato pelo PUBLISHER em descumprimento às disposições aqui previstas, ou de rescisão motivada pela ADMOOH em razão de infração contratual imputável ao PUBLISHER, este ficará obrigado a indenizar a ADMOOH pelos prejuízos efetivamente apurados, incluindo, sem limitação: (i) valores já comprometidos; (ii) custos operacionais incorridos; (iii) o valor correspondente às Campanhas já contratadas e não integralmente executadas até a data da rescisão; e (iv) uma Taxa de Reequilíbrio Operacional, destinada a compensar os impactos administrativos, técnicos e comerciais decorrentes da rescisão antecipada, limitada ao percentual de até 10% (dez por cento) do valor bruto das Campanhas afetadas, desde que tais prejuízos sejam devidamente comprovados e diretamente relacionados à infração contratual

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o montante total devido nos termos desta cláusula não poderá exceder o valor bruto das Campanhas afetadas

9. POLÍTICA DE PARIDADE DE PREÇOS

9.1. O PUBLISHER compromete-se a que o CPM base de seu Inventário cadastrado na Plataforma ADMOOH não será, em nenhuma hipótese, maior do que aquelas praticadas para o mesmo Inventário em qualquer outra plataforma de mídia programática, marketplace de mídia, ou por meio de venda direta concorrente, publicamente explícitos.

Parágrafo único: Nada nesta cláusula deverá ser interpretado como imposição de exclusividade, fixação de preços de revenda ou restrição à livre concorrência, nos termos da legislação concorrencial vigente

9.2. Caso seja identificada, a critério fundamentado da ADMOOH, qualquer discrepância ou violação desta Política de Paridade de Preços, a ADMOOH notificará o PUBLISHER para que este ajuste imediatamente os preços e/ou condições na Plataforma ADMOOH, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

9.3. A não correção da disparidade no prazo estipulado poderá resultar, a critério da ADMOOH, na suspensão temporária ou permanente do Inventário do PUBLISHER na Plataforma, na aplicação de restrições de visibilidade do Inventário para Anunciantes, ou na rescisão motivada deste Contrato, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9.4. A Política de Paridade não se aplica a negociações específicas, bundles comerciais, contratos offline, projetos especiais ou condições diferenciadas que não sejam publicamente ofertadas de forma concorrente, desde que não configurem prática discriminatória ou desleal

10. CONFIDENCIALIDADE E OBRIGAÇÕES ANTICORRUPÇÃO

10.1. As Partes declaram conhecer e se comprometem a cumprir todas as leis e regulamentos anticorrupção aplicáveis, incluindo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira).

10.2. As Partes obrigam-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais trocadas em razão deste contrato, de natureza comercial, estratégica, técnica, financeira ou operacional, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização prévia e expressa da outra Parte, salvo por obrigação legal. Não são consideradas informações confidenciais, para os fins desta cláusula, as informações de inventário, disponibilidade, formatos, preços ou métricas exibidas na plataforma, uma vez que tais dados são destinados à leitura e acesso por compradores, incluindo anunciantes e agências. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante a execução do contrato e por 12 meses  após o seu término

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Os Serviços, a Plataforma ADMOOH e todos os direitos de propriedade intelectual a eles inerentes são e permanecerão de propriedade exclusiva da ADMOOH. Este Contrato não outorga ao PUBLISHER qualquer direito sobre a marca ADMOOH ou sua tecnologia, exceto a licença de uso limitada, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar os Serviços conforme aqui previsto.

11.2. O Conteúdo de PUBLISHER fornecido pelo PUBLISHER permanece de sua propriedade e responsabilidade. O PUBLISHER concede à ADMOOH uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para usar, copiar, modificar (para formatação), exibir e distribuir tal conteúdo na medida necessária para a prestação dos Serviços e para expor dados sobre os ativos (telas/faces) na plataforma para visualização de Anunciantes.

12. DIVULGAÇÃO DE CLIENTE E MARCA

12.1. O PUBLISHER autoriza a ADMOOH a divulgar, em seus materiais promocionais e institucionais (digitais ou impressos), que o PUBLISHER ou sua empresa é cliente da ADMOOH, podendo para tanto utilizar a marca e o nome do PUBLISHER, a título gratuito e por prazo indeterminado, em território nacional e internacional. O PUBLISHER poderá revogar esta autorização a qualquer momento, mediante notificação por escrito à ADMOOH, que cessará o uso prospectivo.

12.2 Durante a fase de homologação da rede, que poderá durar de 3 a 14 dias, o PUBLISHER autoriza a ADMOOH a veicular uma campanha de homologação que conterá um vídeo interno da ADMOOH como parceiro programática.

12.3 Ao final da homologação e treinamento do PUBLISHER, a ADMOOH concederá ao PUBLISHER permissão para que o mesmo utilize, em seu website e materiais de divulgação,  SELO de “VEÍCULO HOMOLOGADO” / “VEÍCULO PARCEIRO”  ADMOOH.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS

13.1. OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A ADMOOH RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTE CONTRATO, INCLUSIVE GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. A ADMOOH NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS, NEM GARANTE A DEMANDA, QUANTIDADE OU QUALIDADE DOS ANUNCIANTES OU CAMPANHAS. O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS É EXCLUSIVO DO PUBLISHER.

13.2. A ADMOOH não será responsável, em qualquer hipótese, por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, perda de oportunidade comercial ou danos morais, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

13.2.1 A responsabilidade total e agregada da ADMOOH por quaisquer reclamações, perdas, danos ou obrigações decorrentes deste Contrato ou do uso da Plataforma, independentemente da natureza da causa, estará limitada ao montante correspondente a até 10% (dez por cento) do valor total das taxas (Take Rate) efetivamente pagas pelo PUBLISHER reclamante à ADMOOH nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13.2.2. A presente limitação não se aplica exclusivamente às hipóteses de descumprimento das obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais, confidencialidade ou segurança da informação, inclusive, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), desde que comprovado nexo causal direto entre a violação e o dano alegado

13.3. A ADMOOH não se responsabiliza por: (i) falhas ou atrasos na prestação dos Serviços decorrentes de causas fora de seu controle razoável , tais como falhas de conectividade ou energia elétrica  (Caso Fortuito ou Força Maior); (ii) conteúdo e conformidade legal dos criativos veiculados, de responsabilidade exclusiva dos Anunciantes; (iii) informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelos PUBLISHERs; (iv) ) integrações de softwares ou APIs de terceiros não gerenciados pela ADMOOH; (v) disputas entre PUBLISHERS e Anunciantes, ressalvada a obrigação de mediação e suporte técnico pela ADMOOH

13.4. Nenhuma das Partes será responsabilizada pelo descumprimento de suas obrigações sob este Contrato se tal descumprimento for causado por eventos de caso fortuito ou força maior, conforme definido no Código Civil Brasileiro (Art. 393), incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras, pandemias, atos terroristas, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações que afetem ambas as Partes.

13.5. A Parte afetada por tal evento deverá notificar a outra Parte o mais breve possível, detalhando o evento e seu impacto nas obrigações contratuais. As obrigações suspensas serão retomadas assim que cessar o evento de força maior. Se o evento perdurar por mais de 60 (sessenta) dias, as Partes poderão discutir a rescisão deste Contrato.

14. INDENIZAÇÃO

14.1. O PUBLISHER concorda em indenizar e isentar a ADMOOH, seus diretores, conselheiros, empregados e agentes de e contra todas e quaisquer perdas, responsabilidades, despesas (incluindo honorários advocatícios) e danos resultantes ou decorrentes de: (i) seu uso dos Serviços ou atividades relacionadas; (ii) seu descumprimento ou violação de qualquer deste Contrato; (iii) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou privacidade, pelo Conteúdo de PUBLISHER ou Criativos que fornecer; ou (iv) qualquer disputa ou problema entre Você e outro PUBLISHER (Anunciante ou PUBLISHER).

14.2. Durante a vigência deste Contrato e pelo período de 12 (doze) meses após o seu término, por qualquer motivo, o PUBLISHER (e qualquer empresa coligada ou do grupo)  obriga-se a não contratar, aliciar, solicitar ou, de qualquer forma, empregar, direta ou indiretamente, colaboradores, empregados, prestadores de serviço ou terceiros vinculados à ADMOOH, sem a prévia e expressa autorização desta, por escrito. Em caso de descumprimento desta obrigação, o PUBLISHERficará sujeito ao pagamento, em favor da ADMOOH, de multa não compensatória no valor correspondente a 12 (doze) vezes a última remuneração mensal do colaborador em questão sem prejuízo de indenização suplementar por eventuais perdas e danos.

15. ALTERAÇÕES AO CONTRATO

15.1. A ADMOOH poderá propor alterações a este Contrato mediante comunicação prévia ao PUBLISHER com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As alterações somente produzirão efeito após concordância entre as Partes. Caso o PUBLISHER não concorde com as alterações propostas, as Partes poderão, de comum acordo, formalizar a rescisão do Contrato, sem qualquer ônus para qualquer uma das PARTES.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Independência das Partes: Este Contrato não estabelece qualquer relação de sociedade, joint-venture, mandato, franquia, representação comercial ou vínculo empregatício entre as Partes. Cada Parte é uma contratante independente.

16.2. Cessão: O PUBLISHER não poderá ceder ou transferir este Contrato, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito da ADMOOH. A ADMOOH poderá ceder este  Contrato, total ou parcialmente, inclusive para uma subsidiária, afiliada, ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao PUBLISHER.

16.3. Acordo Integral: Este Contrato, incluindo quaisquer políticas ou anexos aqui referidos, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos anteriores. As informações deste contrato prevalecem sobre quaisquer outras comunicações anteriores ou desatualizadas da ADMOOH.

16.4. Renúncia: A tolerância de qualquer Parte com relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra Parte não será considerada renúncia a tal obrigação nem ao direito de exigir seu cumprimento futuro.

16.5. Autonomia das Cláusulas (Severabilidade): Se qualquer disposição deste contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição afetada será substituída por outra válida que reflita, na medida do possível, a intenção original.

16.6. Títulos: Os títulos das cláusulas são apenas para conveniência e não afetam a interpretação deste contrato.

16.7. Conformidade com Normas Publicitárias: As Partes se comprometem a observar as normas aplicáveis que regem a atividade de publicidade, incluindo o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR e a Lei nº 4.680/65.

16.8. A ADMOOH poderá enviar avisos por meio de notificações gerais na Plataforma, WhatsApp, correio eletrônico para o endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço físico indicado em sua Conta

17. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

17.1. Este contrato será  regido e interpretado exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Mediação Interna: Em caso de disputa entre o PUBLISHER e um Anunciante relacionada ao uso da Plataforma, a ADMOOH poderá, a seu critério, oferecer um serviço de mediação, analisando a disputa e buscando facilitar uma solução amigável entre as partes envolvidas. Ambas as partes da disputa concordam em cooperar de boa-fé com a ADMOOH durante este processo de mediação, caso optem por participar. As recomendações ou propostas de solução oriundas da mediação facilitada pela ADMOOH não são vinculantes para as partes da disputa, exceto se estas chegarem a um acordo mútuo e expresso. A ADMOOH poderá, contudo, tomar decisões administrativas comprovadamente necessárias relacionadas à governança da Plataforma (tais como suspensão de contas, remoção de conteúdo) em decorrência de sua análise fundamentada da disputa, conforme previsto neste Contrato, o que não impede que as partes da disputa busquem outras formas de resolução para o mérito da questão entre si.

17.3. Foro: Para todas as controvérsias ou litígios decorrentes deste Contrato que não puderem ser resolvidos amigavelmente ou por meio da mediação interna (caso esta não resulte em acordo entre as partes da disputa), fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.